Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça 3dq5l

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001

Matéria: Direito Penal

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. 303b3c

a) De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.
b) A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.
c) Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
d) Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.
e) A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

002

Matéria: Remédios Constitucionais ? habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta. 676b5k

a) A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.
b) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.
d) Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).
e) O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

003

Matéria: O Federalismo Brasileiro

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta. 30n4w

a) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.
b) Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e ará a ser privativa da União.
c) O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.
d) Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
e) A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

004

Matéria: Congresso Nacional

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta. 6m6d6h

a) É competência dos representantes do povo processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
b) As comissões parlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucional da reserva de jurisdição nem ao pacto federativo.
c) A CF dispõe que os deputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, só poderão ser submetidos a julgamento perante o STF. Assim, é correto afirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam de inviolabilidade material.
d) Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.
e) É competência indelegável do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.

005

Matéria: Interpretação de Textos

Órgão: TJ-MG

Ano: 2007

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que NÃO pode ser comprovada pelo texto. 1go6f

a) As convenções de condomínio devem oferecer aos moradores os parâmetros para uma convivência tranqüila.
b) No Código Civil, estão princípios que asseguram a eqüidade das normas de convivência nos diversos condomínios.
c) No Código Civil, são omitidas as regras referentes a problemas específicos do funcionamento de condomínios.
d) O poder judiciário possibilita solucionar problemas de convivência entre os moradores de condomínios.

006

Matéria: Interpretação de Textos

Órgão: TJ-MG

Ano: 2007

"E é bom tomar cuidado com a divulgação dos nomes dos inadimplentes dentro do condomínio." (linhas 16-17) Nessa frase, explicita-se que, antes de agir contra quem, de certo modo, prejudica a vida dos condôminos, é preciso ter lm5t

a) audácia.
b) cautela
c) energia.
d) malícia.

007

Matéria: Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras: 6p4s61

a) julgar as contas dos es responsáveis por dinheiros e serviços públicos da istração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.
b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) fiscalizar a legalidade dos atos de issão de pessoal, exclusivamente na istração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.
e) sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

008

Matéria: Processo de execução

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

No cumprimento de mandado o Oficial de Justiça encontrou os seguintes bens íveis de penhora:I. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.II. Diversas jóias de ouro.III. Títulos da dívida pública da União, com cotação em mercado.IV. Um avião bimotor.V. Um apartamento para veraneio. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: 1f4w3t

a) V, IV, II, III e I.
b) III, II, V, I e IV.
c) IV, V, I, III e II.
d) II, III, I, IV e V.
e) I, III, II, V e IV.

009

Matéria: Revelia

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Quando ocorrer a revelia, o juiz 1c34f

a) dará vista dos autos, em qualquer caso, ao Ministério Público.
b) declarará extinto o processo, sem resolução do mérito.
c) suspenderá o processo até que o réu seja citado.
d) designará necessariamente audiência de instrução e julgamento.
e) conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

010

Matéria: Parte Geral

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

A respeito da impenhorabilidade do bem de família, considere:I. A impenhorabilidade é oponível em processo movido para execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal.II. Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis.III. Pode beneficiar-se da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso e para ele transfere a residência familiar, não se desfazendo da moradia antiga. É correto o que se afirma APENAS em s1wh

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.